Parecer - PARECER 71 - Projeto de Lei nº 1.517 - DISPÕE SOB de 17/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1517 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 71 - Projeto de Lei nº 1.517 - DISPÕE SOB
Data
17/11/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1.517/2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação