Parecer - Parecer Jurídico 69 de 16/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Requerimento nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 69
Data
16/11/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR EM FACE DE PARLAMENTARES PERANTE A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA AOS VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE.
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