Parecer - PARECER de 16/11/2023 por (Requerimento nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
16/11/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.513/2023. Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.445/2023 que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana, haja vista que o mesmo sofreu alterações na Comissões de Obras e Serviços Públicos e Segurança Pública.
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