Parecer - PARECER JURÍDICO de 03/11/2023 por (Requerimento nº 21 de 2023)

Dispõe sobre o Requerimento para realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 165/2022 a que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, e 22 de dezembro de 1.988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor
em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.