Parecer - PARECER JURÍDICO de 11/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/10/2023
Autor
Ementa
RATIFICA A DOAÇÃO DA LEI Nº 1.394 DE 24 DE ABRIL DE 2013 DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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