Parecer - PARECER 28 - Projeto de Lei nº 1.499_2023, Autoriz de 22/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 28 - Projeto de Lei nº 1.499_2023, Autoriz

Data

22/09/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.499/2023,
que autoriza o Executivo Municipal a Ceder o Lote que Menciona, para o SINTEPMT – Sub-sede Primavera do Leste e dá
outras providências.

Indexação