Parecer - Parecer Jurídico de 21/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1493 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1493/2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER LOTE QUE MENCIONA PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRO FACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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