Parecer - Parecer 021 de 18/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 021
Data
18/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.501/2023. INSTITUI COMPLEMENTO SALARIAL PARA ATINGIMENTO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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