Parecer - PARECER_20_-_Processo_160-2023_-_Requerimento_de_C de 14/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Requerimento nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_20_-_Processo_160-2023_-_Requerimento_de_C
Data
14/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
DENÚNCIA. INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA/ÉTICO DE PARLAMENTAR. PROCESSO
DE CASSAÇÃO DE MANDATO. ANÁLISE DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE
DENÚNCIA. INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA/ÉTICO DE PARLAMENTAR. PROCESSO
DE CASSAÇÃO DE MANDATO. ANÁLISE DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE
Indexação