Parecer - PARECER 09 - Projeto de Lei nº 1.490 - Dispõe sobr de 06/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 09 - Projeto de Lei nº 1.490 - Dispõe sobr
Data
06/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI N° 1.490/2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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