Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/08/2023 por (Requerimento nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/08/2023
Autor
Ementa
DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL, INFRAÇÃO POLÍTICO-AD.MIMSTRATIVA/ÉTICO DE PARLAMENTAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DENUNCIA.
Indexação
Texto Integral