Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Dispõe sobre a liquidação de despesas e regulamenta o art. 146 da Lei Federal nº 14.133, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação