Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
“Dispõe sobre a proteção de dados pessoais nas contratações públicas de que trata a lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no
âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências”
âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências”
Indexação