Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Dispõe sobre os pagamentos a serem efetivados nas contratações firmados pelo Poder Legislativo de Primavera do Leste com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e dá outras providências.”
Indexação