Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Estabelece procedimento para a participação de pessoa física nas licitações e contratações públicas de que trata a Lei 14.133, de
2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação