Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Dispõe sobre o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação de que trata o art. 251 §9º, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste dá outras providências.”
Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste dá outras providências.”
Indexação