Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata o art. 12, VII e 18 da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste
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