Parecer - PARECER JURÍDICO 068 - Projeto de Lei nº 1.481 - A de 03/08/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 068 - Projeto de Lei nº 1.481 - A
Data
03/08/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei 1.481/2023 que Altera a Lei Municipal n° 2077 de 18 de maio de 2022 e dá outras providências.
Indexação