Parecer - PARECER JURÍDICO 067 - Projeto de Lei 1.480_2023 - de 03/08/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1480 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 067 - Projeto de Lei 1.480_2023 -
Data
03/08/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.480/2023, que altera a Lei Municipal n° 1854 de 13 de dezembro de 2019.
Indexação