Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 938 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Por tais razões, considero inconstitucional o acréscimo do aludido § 4º, como pretendido pelo Autor e sugiro a sua supressão do texto ora apresentado.
Assim, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso V, do RICM, para a sua avaliação do presente Parecer e para adotar as providências que julgar necessárias.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Assim, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso V, do RICM, para a sua avaliação do presente Parecer e para adotar as providências que julgar necessárias.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral