Parecer - PARECER JURÍDICO 060 - Projeto de Lei nº 1.476 - C de 13/07/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1476 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 060 - Projeto de Lei nº 1.476 - C
Data
13/07/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei 1.476/2023 que Cria o Conselho Municipal de Educação de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso, e dá outras providencias.
Indexação