Parecer - PARECER JURÍDICO 058 - Projeto de Lei 1.474_2023 - de 13/07/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 058 - Projeto de Lei 1.474_2023 -
Data
13/07/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.474/2023 que dispõe sobre a proibição do uso de aplicativos de transporte para mototaxistas no âmbito da cidade de primavera do leste – MT
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