Parecer - CJR - Parecer 1472.2023 -altera lei 497.498.499 - de 12/07/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1472 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1472.2023 -altera lei 497.498.499 -
Data
12/07/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação