Parecer - PARECER JURÍDICO 055 - Projeto de Lei nº 1.467 - R de 10/07/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1467 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO 055 - Projeto de Lei nº 1.467 - R

Data

10/07/2023

Autor

Assessoria Juridica

Ementa

Projeto de Lei 1.467/2023 que Regulamenta Área para Estacionamento Exclusivo de Veículos Pesados no Município de Primavera do Leste e da Outras Providências

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