Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/07/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1472 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/07/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
“Altera a Lei Municipal de 17/06/1998, e 498/1998 e 499/1998 e dá outras providências””
Indexação