Parecer - PARECER JURÍDICO 052 - Pedido de Cassação - Quebra de 30/06/2023 por Assessoria Juridica (Requerimento nº 16 de 2023)

DENUNCIA APRESENTADA POR ELEITOR EM FACE DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. ARTIGOS 5º, I e 7º, III, §1º do Decreto Lei nº 201/1967 C/C a Súmula Vinculante 46, e das Súmulas 496, 722 – STF. DIREITO PUBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LOM. RICM. INFRAÇÃO Político-administrativa / ÉTICO - PARLAMENTAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 201 DE 1967. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE.