Parecer - PARECER JURÍDICO 047 - Emenda Modificativa nº 01_2 de 29/06/2023 por Assessoria Juridica (Emenda Modificativa nº 11445 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 047 - Emenda Modificativa nº 01_2
Data
29/06/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Emenda Modificativa nº 001/2023 que dispõe sobre alteração, modificação e inclusão de artigos no Projeto de Lei n. 1445 de 2023
Indexação