Parecer - PARECER JURÍDICO 043 - Projeto de LC 1.462_2023 - de 20/06/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1462 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 043 - Projeto de LC 1.462_2023 -
Data
20/06/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 1462 /2023, que Destina os recursos arrecadados com a aplicação de multas emitidas exclusivamente pelo órgão Vigilância Sanitária subordinada a Secretaria Municipal de Saúde, referentes à autuações por descumprimento da Lei N“ 691 de 30 de Novembro de 2001, que Dispõe sobre o CÓDIGO SANITÁRIO do Município Primavera do Leste-MT
Indexação