Parecer - PARECER JURÍDICO 039 - Projeto de Lei nº 1.463 - T de 15/06/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1463 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 039 - Projeto de Lei nº 1.463 - T
Data
15/06/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei 1.463/2023 que trata do Aumento de Vagas e Alteração de Salários e Carga Horária de Cargos do Poder Executivo Municipal, Altera a Lei nº 704/2001 e a Lei n° 2.079/2022 e dá outras providências.
Indexação