Parecer - PARECER JURÍDICO 038 - Pedido de Cassação - Quebra de 15/06/2023 por Assessoria Juridica (Requerimento nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 038 - Pedido de Cassação - Quebra
Data
15/06/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
DENUNCIA APRESENTADA POR ELEITOR EM FACE DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.
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