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Parecer - JURIDICO de 30/05/2023 por Issac Silva Nery de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

JURIDICO

Data

30/05/2023

Autor

Issac Silva Nery de Oliveira

Ementa

parecer jurídico Projeto de Lei Complementar

Indexação

OpenAPI