Parecer - PARECER JURÍDICO 026 - Projeto de Lei nº 1.460 Abe de 30/05/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1460 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 026 - Projeto de Lei nº 1.460 Abe
Data
30/05/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Indexação