Parecer - PARECER JURÍDICO 025 - Projeto de Lei nº 1.456_202 de 29/05/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 025 - Projeto de Lei nº 1.456_202
Data
29/05/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.456/2023, que autoriza o Executivo Municipal a Doar o Lote que Menciona, para a entidade que especifica e dá outras providências.
Indexação