Parecer - PARECER JURÍDICO de 26/05/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1459 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/05/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal tributário à Cargill Alimentos Ltda, e dá outras providências.”
Indexação