Parecer - PARECER JURÍDICO de 25/05/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Requerimento nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/05/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
DENUNCIA APRESENTADA POR ELEITOR EM FACE DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. ARTIGOS 5º, I e 7º, III, §1º do Decreto Lei nº 201/1967 C/C a Súmula Vinculante 46, e das Súmulas 496, 722 – STF. DIREITO PUBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO Político-administrativa / ÉTICO - PARLAMENTAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DEVEREADOR R E C E P Ç Ã O DO DECRETO-LEI N. 201 DE 1967.
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