Parecer - PARECER JURÍDICO 020 - PL 1452_2023 - Alteração da de 18/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 020 - PL 1452_2023 - Alteração da
Data
18/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.452/2023, que Altera a Lei Municipal nº 2.094, de 26 de julho de 2.022 e dá outras providências.
Indexação