Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 005.2023 - Co de 04/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 005.2023 - Co
Data
04/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a direta por dispensa de licitação que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, institui os sistemas de dispensas eletrônicas e especial no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências
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