Parecer - CJR - 1.444.2023 - Parecer - altera a lei nº 2003. de 04/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - 1.444.2023 - Parecer - altera a lei nº 2003.
Data
04/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei Municipal de n° 2003 de 30 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação