Parecer - PARECER JURÍDICO 011 - Autoriza a instalação de de de 03/05/2023 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1443 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 011 - Autoriza a instalação de de
Data
03/05/2023
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.443/2023, que Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal instalar detector de metais, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da Rede pública Municipal de Primavera do Leste-MT e dá outras providências
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