Parecer - PARECER JURÍDICO de 14/04/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1442 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/04/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do
artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Indexação