Parecer - PARECER JURÍDICO de 14/04/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/04/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2003 de 30 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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