Parecer - PARECER JURÍDICO de 11/04/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/04/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Projeto de Resolução nº 005/2023, que Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 2021 institui os sistemas de dispensas eletrônicas e especial no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
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