Parecer - CJR - Parecer 1435.2023 - RECEBER DOAÇÃO IMÓVEL de 05/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1435.2023 - RECEBER DOAÇÃO IMÓVEL
Data
05/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral