Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 004.2023 - Co de 03/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 004.2023 - Co
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste
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