Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 003.2023 - Qu de 03/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 003.2023 - Qu
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste
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