Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 002.2023 - Co de 03/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)

Regulamenta o que impõe o §3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 2021, dispondo sobre as regras para designação e a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, a designação e funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências