Parecer - CJR - Parecer 1428.2023 - Altera a lei nº 1866.201 de 20/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1428 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1428.2023 - Altera a lei nº 1866.201
Data
20/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1866 de 19 de dezembro de 2019 de Primavera do Leste e da outras providências
Indexação