Parecer - JURIDICO de 17/03/2023 por Luis Carlos Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
JURIDICO
Data
17/03/2023
Autor
Luis Carlos Rezende
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral