Parecer - Parecer Jurídico de 06/03/2023 por Isaac Silva Nery de Oliveira (Requerimento nº 5 de 2023)

Ementa: DENUNCIA APRESENTADA POR ELEITOR EM FACE DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. ARTIGOS 5º, I e 7º, III, §1º do Decreto Lei nº 201/1967 e o art. 59 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste. DIREITO PUBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO Político-administrativa/ÉTICO PARLAMENTAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.