Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Isaac Silva Nery de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1424 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Isaac Silva Nery de Oliveira
Ementa
Projeto de Lei nº 1.424/2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei nº 404, de 31 de dezembro de 1996.
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